A Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa realiza,
hoje, audiência pública para discutir alterações na organização judiciária do
estado do Ceará. O debate ocorre no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, a
partir das 14 horas.
As mudanças
estão previstas no projeto de lei nº 73/2017, oriundo da mensagem nº 6/17 , de
autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A mensagem que propõe
alterações na Organização Judiciária do Estado recebeu parecer favorável da
Procuradoria da Assembleia Legislativa na última terça-feira (12). O relator da
matéria é o deputado Joaquim Noronha. O texto passará também pelas Comissões de
Serviço Público e Orçamento do Legislativo.
Para o
Judiciário, a finalidade das mudanças é tornar mais ágil a atividade-fim, que é
o julgamento de processos. Garantirá também maior racionalização dos recursos
públicos e equalização dos serviços, beneficiando toda a sociedade. Permitirá
transferir varas com baixa demanda para unidades que apresentam maior volume
processual, mantendo em funcionamento as Comarcas Vinculadas.
“O projeto
prevê modificações relacionadas às Vinculadas. Algumas mudarão a jurisdição
relativa à sede. Por exemplo, Alcântaras, que é agregada à Meruoca, passará a
ser de responsabilidade de Sobral”, diz o TJ.
Alguns
deputados já se posicionaram contra a extinção de comarcas e defendem a
importância de debater o assunto, com o objetivo de melhorar a qualidade da
prestação jurisdicional na área extrajudicial, dando condições necessárias para
que os serviços públicos sejam prestados com eficiência.
Convidados
Além de
prefeitos e ex-prefeitos do Ceará, foram convidados para a audiência pública o
presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes; o presidente da Ordem dos
Advogados do Ceará (OAB/CE), Marcelo Mota; a defensora pública Geral do Ceará, Mariana
Lobo, entre outros.
A audiência
atende a requerimento dos deputados Fernanda Pessoa (PR) e Bruno Pedrosa (PP) e
tem como subscritores Audic Mota (PMDB), Capitão Wagner (PR), Danniel Oliveira
(PMDB), Carlos Felipe (PCdoB), Dra. Silvana (PMDB), Evandro Leitão (PDT),
Heitor Férrer (PSB), João Jaime (DEM), Julinho (PDT), Manoel Duca (PDT), Mário
Hélio (PDT), Robério Monteiro (PDT) e Tin Gomes (PHS).
Fonte: O
Estado
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