A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que suspendeu por três anos os
direitos políticos do ex-prefeito do Município de Bela Cruz (278 km de
Fortaleza), Eliésio Rocha Adriano. A decisão foi proferida segunda-feira (05/02), e teve a relatoria do
desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto.
De acordo
com a ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), em 2008, durante o
período eleitoral, o prefeito fez várias contratações temporárias, como as de
auxiliar de serviços gerais e professores em período vedado pela legislação
eleitoral.
Na
contestação, alegou necessidade das contratações e disse que a Constituição
Federal autoriza esse tipo de ação em casos excepcionais. Sob esses argumentos,
pediu a improcedência do processo.
O Juízo da
Comarca de Bela Cruz determinou a suspensão dos direitos políticos por três
anos, o pagamento de multa no valor de dez vezes o valor de sua última
remuneração como prefeito e, ainda, a proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente por três anos.
Para
reformar a decisão, o ex-gestor apelou (nº 0003561-83.2013.8.06.0050) ao TJCE.
Argumentou ausência de dano ao erário e nulidade do processo, uma vez que os
atos praticados não configuram improbidade administrativa.
Ao analisar
o caso, a 3ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso por
unanimidade. Para o relator, “não é demais lembrar que a Prefeitura de Bela
Cruz conta com considerável número de servidores, 1.468, não havendo, portanto,
necessidade de contratar servidores, notadamente em pleno período eleitoral,
seja a qualquer título”.
Ainda
segundo o desembargador, “para ingressar no serviço público, a regra é o
concurso público. Como exceção, a lei estabelecerá casos de contratação por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, sendo vedada a sua utilização como forma de burlar a
imposição constitucional de realização de concurso público para investidura em
cargo ou emprego público”.
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