A Assembleia
Legislativa do Ceará realizou na tarde de segunda-feira, 18 de setembro de
2017, uma Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça objetivando
debater a Mensagem nº 73/2017 (oriunda da Mensagem 06/2017) Organização
Judiciária do Estado do Ceará. O debate aconteceu no Auditório Murilo Aguiar,
onde estavam presentes: representantes do Ministério Público e da Defensoria
Pública; representantes da OAB-CE; Servidores do Tribunal de Justiça; Oficiais
de Justiça; Prefeitos e cidadãos de municípios que serão impactados pela
Mensagem. Nosso Município, que está sob essa situação, foi representado por uma
comitiva que incluía vereadores, servidores municipais, advogados e sociedade
civil.
Na ocasião
foi apresentada uma emenda supressiva pelo deputado Manuel Duca (Duquinha) que
defende a manutenção da Comarca em Cruz. A emenda conta com o apoio dos
parlamentares Fernanda Pessoa, Heitor Ferrer, Antônio Granja, Ferreira Aragão,
Roberto Mesquita e do presidente da Comissão Sérgio Aguiar.
Para a
OAB-CE e o Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado do Ceará
(Sindjustiça), porém, o fechamento dos fóruns pune a população e dificulta o
acesso à Justiça. “O cidadão do município que terá comarca extinta terá de se
deslocar, às vezes, para longe. Para o cidadão mais humilde, o sacrifício será
grande. Isso pode causar um desestímulo para que as pessoas busquem seus
direitos”, argumentou o presidente das OAB-CE, Marcelo Mota.
Durante a
audiência o Chefe de Gabinete Waldery Muniz, falando aos presentes, citou as
principais razões em defesa da permanência da Comarca em Cruz.
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