Começou a tramitar terça-feira, 5, novo projeto de lei que
legaliza e regulamenta a prática da vaquejada em todo território do Ceará. O
curioso, no entanto, é a origem da proposta, que não partiu dos parlamentares,
mas do próprio governador Camilo Santana (PT).
O novo projeto alinha a regra ao texto da Emenda
Constitucional 96, promulgada pelo Senado Federal em junho deste ano. Pela
proposta de Camilo, a prática fica reconhecida como “manifestação cultural
nacional” e “patrimônio cultural imaterial” da região Nordeste.
A alteração feita pelo Congresso ocorreu menos de um ano
após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por 6 votos a 5, pela
inconstitucionalidade da vaquejada. Segundo a Corte, o esporte promoveria maus
tratos aos animais envolvidos. O questionamento partiu de norma estadual
aprovada pela Assembleia do Ceará, de autoria do ex-deputado Wellington Landim.
REGRAS E DIREITOS
ANIMAIS
Na matéria, o governador define uma série de regras para
eventos do esporte, desde orientações para o julgamento de vencedores até
normas para o resguardo da saúde dos animais envolvidos. Passa a ser
obrigatória, por exemplo, a presença de veterinários habilitados para garantir
boa condição física e sanitária dos animais.
A medida prevê ainda obrigação do uso de protetor de cauda e
número máximo de eventos que um animal pode participar por dia, para “evitar
sua exaustão física”. “Os organizadores, equipes de apoio e competidores têm
obrigação de preservar os animais envolvidos de qualquer maltrato”, diz o
projeto, que proíbe o uso de luvas de prego, entre outros.
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