Após
procedimento administrativo regular, o Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE), por meio da Unidade Descentralizada do DECON em Sobral, aplicou multa
de R$ 118.327,20 à empresa V.E.R Produções Artísticas LTDA, organizadora do
CARNABRAL 2017, que aconteceu entre os dias 11 e 14 de outubro em Sobral. A
empresa deixou de apresentar no procedimento, até a data do evento, todas as
autorizações e alvarás necessários para a realização do CARNABRAL, em especial
o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e Alvará de Emissão de
Ruídos e, ainda, deixou de cumprir a Lei 12.993/2013 (Lei da Meia Entrada)
quanto à disponibilização do benefício do pagamento de meia-entrada para
estudante, idoso, pessoa com deficiência e jovem de 15 a 29 anos
comprovadamente carente em espetáculo artístico-cultural e esportivo.
Além de não
ter disponibilizado a venda de meia-entrada, tanto em meio físico como virtual,
a empresa, mesmo depois de solicitação do órgão de defesa do consumidor, deixou
de apresentar, como determina a Lei, relatório de venda de ingresso, com número
total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da
meia-entrada. Também foi constatado que houve descumprimento da obrigação que
determina a Lei de que todos os organizadores de evento mantenham, em todos os
pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara na bilheteria e
portaria, informações de que constem as condições estabelecidas para o gozo da
meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.
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