A Câmara
Municipal de Acaraú não conseguiu votar, ontem, em convocação extraordinária, o
Projeto de Lei Nº 053/2017 que trata de alteração no Código Tributário do Município,
por falta de quórum.
Presentes a
sessão apenas os vereadores Edson Brandão (PCdoB), Nacelio Cruz (PT), Rogerio Silveira
(PSD), Junior Mundó ( PDT) e o presidente Paulo Andrade (PDT), coube ao
presidente abrir a sessão, ler o motivo da convocação extra e encerrar a mesma.
O referido Projeto
propunha alterações na Legislação Tributária Municipal referente ao Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que daria um possível incremento
nas receitas através do ISSQN que seria recolhido pelas administradoras de
cartão de crédito e débito, planos de saúde e serviços outros. Os impostos
cobrados atualmente sobre operadoras de cartão de crédito e débito, utilizados em
Acaraú, estão beneficiando a Município de outro estado.
Ficando assim
o Município prejudicado em suas arrecadações para melhorar as receitas,
principalmente, em tempos de crise em que vive o país, onde o próprio Governo
Federal estuda e tenta de todas as formas aumentar suas receitas para poder
horar com seus compromissos para com os entes federados.
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