A Câmara Municipal
de Acaraú se reúne extraordinariamente nesta quinta-feira para apreciação de
Projeto de Lei do executivo que visa alteração no Código Tributário do Município.
O projeto propõe
alterações na Legislação Tributária Municipal referente ao imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) trazida pela Lei complementar Federal Nº
157/16.
A novidade
introduzida pela Lei Complementar Nº 157/16 é a previsão de efeitos jurídicos negativos
para os entes federados que desatenderem a alíquota mínima do ISSQN, cuja
aplicação será compulsória a partir de 01/01/2018, sob pena de incorrer em sanções.
Como o período
Legislativo de Acaraú se encerrou no ultimo dia 15 de Dezembro de 2017, dai a
necessidade da convocação extra por parte do executivo.
Fonte:
Gazeta do Vale Acaraú
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